Política de privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

Leia atentamente estes Termos e Condições de Serviço (“Termo”) uso antes de usar os serviços oferecidos pela https://institutoybi.org/. Essa Plataforma e/ou site (“Plataforma”) é operada e de titularidade exclusiva do INSTITUTO YBI DE FOMENTO SOCIO CULTURAL (“Titular”). Em toda a Plataforma, os termos “nós”, e “nosso” se referem a Titular.

Ao acessar a Plataforma você (“Usuário”) concorda expressamente com toda e quaisquer disposições deste Termo, incluindo os termos e condições e políticas adicionais mencionados neste documento e/ou disponíveis por hyperlink. Este Termo aplica-se a todos os Usuários do site ou serviço, inclusive os Usuários que também contribuem com conteúdo, informação e outros materiais ou serviços hospedados na Plataforma. No caso de não haver a concordância pelo Usuário do presente Termo, o mesmo não poderá acessar e/ou utilizar quaisquer dos serviços fornecidos pela Plataforma.

Quaisquer novos recursos e ferramentas e/ou mudança de legislação aplicável a matéria que implique em mudança substancial ao conteúdo, deverão ser adicionados ao presente Termo, devendo quando dessa ocorrência, ser submetido novamente a aceitação do Usuário, o qual tem a liberalidade de poder sempre que for de seu interesse, ter acesso ao presente Termo.

Ao visitar e/ou efetuar qualquer compra ou doação por meio de nossa Plataforma, o Usuário utilizará nossos “Serviços”.

Os Serviços permitem que o Usuário, descubra e contribua com recursos para apoiar projetos de impacto social e no desenvolvimento do ser humano por meio da arte, valorizando a construção coletiva de um novo saber com potencial de transformar a realidade.

SEÇÃO 1 – TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

Ao concordar com o presente Termo, o Usuário declara que possui idade superior aos 18 (dezoito) anos de idade, sendo assim maior e capaz de assumir deveres e obrigações perante toda a sociedade civil, sendo a utilização desta Plataforma de exclusividade do Usuário, bem como a responsabilidade pela salvaguarda do nome de Usuário e senha de acesso, não devendo sob hipótese alguma a Titular ser responsabilizada pelo uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros com autorização ou não do Usuário. O Usuário não deve sob hipótese alguma utilizar a Plataforma para qualquer fim ilegal ou não autorizado, bem como não poderá violar quaisquer leis em sua jurisdição (incluindo, mas não limitado, a leis de direitos autorais).

SEÇÃO 2 – CONDIÇÕES GERAIS

A Titular se reserva no direito de recusar o cadastramento de qualquer Usuário por qualquer motivo e a qualquer momento.

O Usuário declara e concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte da Plataforma, sendo qualquer conteúdo gerado utilizando como base a Plataforma, de titularidade exclusiva da Titular.

SEÇÃO 3 – PRECISÃO, INTEGRIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

A Titular não é, bem como nunca será responsável por quaisquer informações disponibilizadas pelo Usuário.

Na Plataforma poderá conter certas informações históricas. As informações históricas podem não ser atuais e são fornecidas apenas para sua referência. Dessa forma a Titular se reserva no direito de modificar a qualquer momento o conteúdo disponibilizado na Plataforma, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário o monitoramento do site para verificar as alterações realizadas pela Titular.

SEÇÃO 4 – MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO E PREÇOS

Caso a Titular deseje atualizar os preços dos produtos eventualmente disponibilizados na Plataforma, esta poderá fazer sem qualquer necessidade de notificação e/ou aceitação prévia do Usuário.

A Titular, se reserva no direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar a Plataforma, na sua totalidade ou em parte, sem notificação prévia ao Usuário, que aceita referida condição sem qualquer objeção.

SEÇÃO 5 – PRODUTOS OU SERVIÇOS

Certos produtos ou serviços podem estar disponíveis exclusivamente online através do site e/ou exclusivamente através da Plataforma mobile. Tais produtos ou serviços podem ter quantidades limitadas e são sujeitos a devolução ou troca, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável.

A Titular se reserva no direito de limitar as vendas de produtos ou de serviços para qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição, ficando a seu exclusivo critério referida decisão, sendo que, toda e qualquer descrição de produtos ou preços de produtos estão sujeitos à alteração em qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia ao Usuário. A Titular se reserva no direito de descontinuar qualquer produto e/ou serviço disponibilizado na Plataforma a qualquer momento.

SEÇÃO 6 – PRECISÃO DE INFORMAÇÕES DE FATURAMENTO E CONTA

A Titular se reserva no direito de recusar a qualquer solicitação do Usuário, podendo a seu exclusivo critério limitar ou cancelar qualquer produto ou serviços que o Usuário adquirir por meio da Plataforma, no caso de qualquer incongruência de informações no seu cadastro. Caso a Titular faça alterações, limitações e/ou cancelamentos, informará ao Usuário por meio do endereço de e-mail informado por este para que sane o problema em data limite.

O Usuário concorda em fornecer as informações necessárias para a conclusão de compras feitas via Plataforma. O Usuário declara que concorda em atualizar prontamente sua conta e outras informações necessárias, incluindo seu e-mail.

SEÇÃO 7 – FERRAMENTAS OPCIONAIS

A Titular poderá fornecer ao Usuário acesso a ferramentas de terceiros, da qual a Titular não monitora, bem como não tem qualquer controle sobre a qualidade das informações prestadas ou a sua quantidade, não devendo a Titular ser responsabilizada por qualquer situação decorrente desta utilização.

O Usuário reconhece e concorda que referido acesso a tais ferramentas “como elas são” e “conforme a disponibilidade”, não possui quaisquer garantias, representações ou condições de qualquer tipo e sem qualquer endosso. Não nos responsabilizamos de forma alguma pelo seu uso de ferramentas opcionais de terceiros. Qualquer uso de ferramentas opcionais oferecidas através da Plataforma é inteiramente por conta e risco do Usuário.

SEÇÃO 8 – LINKS DE TERCEIROS

Certos produtos, conteúdos e serviços disponibilizados pela Titular por meio da Plataforma, podem incluir materiais de terceiros. Os links de terceiros na Plataforma podem direcionar o Usuário para outros sites e/ou plataformas que não são afiliados ao Titular.

A Titular não se responsabiliza por examinar ou avaliar o conteúdo ou precisão de site e/ou material de terceiros. Não garantimos e nem temos obrigação ou responsabilidade por quaisquer materiais ou sites de terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produtos ou serviços de terceiros.

A Titular não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou uso de mercadorias, serviços, recursos, conteúdo, ou quaisquer outras transações feitas em conexão com quaisquer sites de terceiros.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário, revisar com cuidado as políticas e práticas de terceiros e certificar-se que as entende antes de efetuar qualquer transação. As queixas, reclamações, preocupações ou questões relativas a produtos de terceiros devem ser direcionadas ao terceiro.

SEÇÃO 9 – ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES

Ocasionalmente, a Titular declara que pode haver informações na Plataforma que contenha erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam relacionar-se a descrições de produtos e/ou serviços. A Titular se reserva no direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações caso qualquer informação no Serviço ou em qualquer site relacionado seja imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio. A Titular não assume qualquer obrigação de atualizar, alterar ou esclarecer informações na Plataforma.

SEÇÃO 10 – USOS PROIBIDOS

Além de outras proibições, conforme estabelecido no presente Termo, o Usuário declara reconhecer que está proibido de usar a Plataforma para: (a) fins ilícitos; (b) solicitar outras pessoas a realizar ou participar de quaisquer atos ilícitos; (c) violar quaisquer regulamentos internacionais, provinciais, estaduais ou federais, regras, leis ou regulamentos locais; (d) infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual da Titular ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) para assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (f) apresentar informações falsas ou enganosas; (g) fazer o envio ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado para afetar a funcionalidade ou operação da Plataforma ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet; (h) coletar ou rastrear as informações pessoais de outras pessoas; (i) para enviar spam, phishing, pharm, pretext, spider, crawl, ou scrape; (j) para fins obscenos ou imorais; (k) para interferir ou contornar os recursos de segurança da Plataforma ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet; ou (l) burlar, desabilitar, fraudar ou interferir com qualquer parte do Serviço (ou tentar realizar essas ações), incluindo recursos relacionados à segurança ou que (a) impeçam ou restrinjam a cópia ou outro uso do Conteúdo ou (b) limitem o uso do Serviço ou Conteúdo.

A Titular se reserva no direito de banir o Usuário da Plataforma ou de qualquer site relacionado por violar qualquer um dos usos proibidos descritos acima.

SEÇÃO 11 – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Titular não garante que o uso do serviço pelo Usuário será pontual, seguro e sem erros ou interrupções.

O Usuário concorda que periodicamente a Titular poderá remover a Plataforma por períodos indefinidos de tempo ou cancelar a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia ao Usuário.

O Usuário concorda que a incapacidade de usar a Plataforma é por sua conta e risco.

Em nenhuma circunstância a Titular, seus diretores, oficiais, funcionários, afiliados, agentes, contratantes, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços ou licenciadores serão responsáveis por qualquer prejuízo, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, poupanças perdidas, perda de dados, custos de reposição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, decorrentes do seu uso de qualquer um dos serviços ou quaisquer produtos adquiridos usando o serviço, ou para qualquer outra reclamação relacionada de alguma forma ao seu uso do serviço ou qualquer produto, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo como resultado do uso do serviço ou qualquer conteúdo (ou produto) publicado, transmitido ou de outra forma disponível através da Plataforma, mesmo se alertado ​​de tal possibilidade.

SEÇÃO 12 – INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Titular e suas eventuais subsidiárias, afiliadas, parceiras, funcionárias, diretores, agentes, contratados, licenciantes, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e funcionários de qualquer reclamação ou demanda, por quaisquer violações deste Termo ou aos documentos que o incorporam por referência, ou à violação de qualquer lei ou os direitos de um terceiro.

SEÇÃO 13 – INDEPENDÊNCIA

No caso de qualquer disposição deste Termo ser considerada ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição deve, contudo, ser aplicável até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, e a porção inexequível será considerada separada deste Termo. Tal determinação não prejudica a validade e aplicabilidade de quaisquer outras disposições restantes.

SEÇÃO 14 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS

Todo o material disponibilizado na Plataforma (a sua apresentação e “layout”, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços e outros materiais), incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente autorizadas as suas veiculações neste portal, é protegido pela legislação de Propriedade Intelectual, sendo de propriedade da Titular, suas afiliadas, fornecedores ou clientes. A reprodução, distribuição e transmissão de tais materiais não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da Titular, especialmente para fim comercial ou econômico.

O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc.) apresentados Plataforma será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja à Titular, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

SEÇÃO 15 – DOS RISCOS TECNOLÓGICOS

Todos os riscos derivados da utilização da Plataforma são do Usuário. Se o seu uso resultar na necessidade de serviços ou reposição de propriedade ou informação do Usuário, a Titular não será responsável por tais custos.

Todas as informações sobre quaisquer eventos publicados na Plataforma, podem conter erros tipográficos ou imprecisões. Alterações e ajustes das informações são realizados periodicamente e sem qualquer aviso. Em nenhum caso a Titular será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso do portal ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

SEÇÃO 16 – RESCISÃO

As obrigações e responsabilidades das Partes incorridas antes da data de rescisão devem continuar após a rescisão deste acordo para todos os efeitos.

Este Termo permanecerá em vigor, contudo, o Usuário poderá rescindir a presente assunção, notificando a Titular da sua intenção de não utilizar a Plataforma.

SEÇÃO 17 – ACORDO INTEGRAL

No caso de a Titular não exercer ou executar qualquer direito ou disposição deste Termo, referido ato não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.

Este termo rege a totalidade do uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos, comunicações e propostas, sejam verbais ou escritos, entre as partes.

SEÇÃO 18 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esse Termo deverá ser interpretado por meio de aplicação da legislação brasileira.

SEÇÃO 19 – ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE SERVIÇO

A Titular se reserva no direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte deste Termo, sendo de responsabilidade do Usuário verificar a Plataforma periodicamente.

O uso contínuo ou acesso a Plataforma após a publicação de quaisquer alterações a este Termo constituirá aceitação tácita do Usuário aos novos direitos e obrigações constantes na Plataforma.

SEÇÃO 20 – POLÍTICA DE CYBERSECURITY

A Titular e o Usuário, no cumprimento da legislação aplicável e restrições ao uso e dados, se obrigam a observar a legislação aplicável em relação a proteção de dados pessoais, incluindo mas não se limitando à Regulação Europeia 2016/679 (General Data Protection Regulation (“GPDR”) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, Lei nº 13.709/18 (“LGPD”).

Os dados pessoais fornecidos pelo Usuário à Titular, ou de terceiros fornecidos pelo Usuário, ou que de outra maneira se tornem acessíveis à Titular, somente poderão ser utilizadas para a execução destes Termos e Condições.

A Titular declara e garante que: (i) somente tratará dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; (ii) garantirá a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao Usuário, de acordo com o contexto do tratamento; (iii) limitará o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; (iv) garantirá ao Usuário a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; (v) garantirá ao Usuário a exatidão, a clareza, a relevância e a atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; (vi) garantirá ao Usuário as informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; (vii) utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; (viii) adotará as medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; (ix) em hipótese alguma realizará o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; (x) demonstrará a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

A Titular (i) notificará o Usuário prontamente sobre quaisquer reclamações de titulares de dados, recusas ou pedidos de autoridade supervisora, quebra de disposições dessa cláusula ou da lei aplicável, ou em caso de suspeita razoável de tais reclamações, pedidos ou violações; e (ii) informará prontamente ao Usuário: a) descrição da natureza dos dados pessoais afetados; b) as informações sobre os titulares envolvidos cujos dados pessoais podem ter se tornado objeto do incidente; c) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção de dados, observados os segredos comercial e industrial; d) os riscos e possíveis consequências relacionados ao incidente; e) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e f) descrição das medidas e ações corretivas tomadas ou propostas para tratar a violação de dados, incluindo, medidas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

A Titular declara e garante ter ciência que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus próprios dados pessoais, individuais e intransferíveis, e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos do artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira, Lei nº 13.709/18 (“LGPD”).

A Titular declara e garante ter ciência de que o tratamento de dados não poderá acarretar prejuízos à imagem, à segurança ou à integridade do titular e declara ter ciência de que a defesa dos interesses e direitos do titular poderá ser exercida em juízo,

individualmente ou coletivamente, conforme disposto nos artigo 21 e 22 da Lei Geral de

Proteção de Dados Pessoais Brasileira, Lei nº 13.709/18 (“LGPD”).

SEÇÃO 21 – INFORMAÇÕES DE CONTATO

Qualquer questionamento relacionado a este Termo deverá ser direcionado ao seguinte e-mail: